Mais em nosso município é diferente, a Prefeitura Municipal informa que está totalmente em dia com suas obrigações a respeito do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e outros sem nenhum atraso, assim apto o município a receber normalmente o repasse do FPM.
O Prefeito Danilo Gleic, “está muito satisfeito em ver o município de Iporá livre deste bloqueio por parte do STN, onde apenas 20 municípios em todo o estado de Goiás ficaram livres deste bloqueio e aptos a receberem o FPM normalmente”. Destaca, desde que assumiu a gestão (2013) está pagando rigorosamente em dia todas as dívidas, taxas e parcelamentos existentes, existe um planejamento e um ajuste nas contas públicas do município, onde a prioridade é continuar honrando todos os compromissos. Tal como, vem honrando o parcelamento com o IPASI que é uma das “heranças” deixadas por outras gestões, essa é a missão de uma gestão preocupada com o futuro das finanças do nosso município.
O Município bloqueado pode identificar pelo extrato bancário se está com os recursos bloqueados para saques e transferências. Para solucionar o problema, primeiramente, o gestor precisa identificar qual pendência motivou o bloqueio do repasse.
Identificada a situação a administração municipal deve efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia de jurisdição da Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema da RFB, chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).
De acordo com explicações da Confederação Nacional de Municípios, o parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias, por exemplo: dívidas com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assim como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de Saúde.
Com informações: Portal AGM/Goiás.
Prefeitura Municipal de Iporá, a Capital do Oeste de Goiás.